PARECERES --> ELEITOS LOCAIS http://www.autarnet.com/rss/rss.php en-us Copyright 2010, admin@autarnet.com admin@autarnet.com PARECERES --> ELEITOS LOCAIS http://www.autarnet.com/rss/rss.php Collection hourly 4 1901-01-01T00:00+00:00 MANUTENǃO DA INSCRIǃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAǕES DE ELEITOS LOCAIS APOSENTADOS NO EXERCCIO ACTIVO DE FUN͇ES AUTՁRQUICAS http://www.autarnet.com/news/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/244.html ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez) DATA: 30/10/2008  Sobre o assunto acima mencionado, e tendo em conta que nos foi determinada a emissão de parecer na sequência de solicitação efectuada pelo Município de Portel, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte: 1. A Lei nº 52-A/2005, de ... en-us MANUTENǃO DA INSCRIǃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAǕES DE ELEITOS LOCAIS APOSENTADOS NO EXERCCIO ACTIVO DE FUN͇ES AUTՁRQUICAS http://www.autarnet.com/rss/article_view.php?articleId=244 Copyright 2010, 2009-01-27T00:00:00-04:00 text Candidatura de um membro da Assembleia de Freguesia, inscrito em determinado partido, s elei৵es regionais, nas listas de outro partido http://www.autarnet.com/news/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/234.html Solução interpretativa: Não constitui causa de ineligibilidade prevista na alínea b) do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, a candidatura de um eleito local, inscrito em determinado partido, às eleições de qualquer outro órgão, como independente, nas listas de um outro partido. Fundamentação: Nos termos ... en-us Candidatura de um membro da Assembleia de Freguesia, inscrito em determinado partido, s elei৵es regionais, nas listas de outro partido http://www.autarnet.com/rss/article_view.php?articleId=234 Copyright 2010, 2009-01-21T00:00:00-04:00 text Sentenas proferidas nas ac秵es de perda de mandato ou de dissoluo de 磳rgo Notifica㖧o, pelo Governo, da autarquia - Exerccio da tutela administrativa http://www.autarnet.com/news/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/233.html Solução interpretativa: Não compete ao membro do Governo que exerce os poderes de tutela relativamente às autarquias locais, notificar a autarquia local ou os seus órgãos que um dos seus eleitos perdeu o mandato por decisão judicial. Fundamentação: Ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local apenas cabe ... en-us Sentenas proferidas nas ac秵es de perda de mandato ou de dissoluo de 磳rgo Notifica㖧o, pelo Governo, da autarquia - Exerccio da tutela administrativa http://www.autarnet.com/rss/article_view.php?articleId=233 Copyright 2010, 2009-01-21T00:00:00-04:00 text Vereador em regime de permanncia Opꖧo pela assistncia na sa㪺de da empresa onde trabalhador http://www.autarnet.com/news/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/229.html Solução interpretativa: Só podem optar pelo regime de assistência na saúde aplicável na respectiva actividade profissional (diverso do regime geral da segurança social) os eleitos locais em regime de permanência que tiverem iniciado o actual mandato antes da entrada em vigor da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro. ... en-us Vereador em regime de permanncia Opꖧo pela assistncia na sa㪺de da empresa onde trabalhador http://www.autarnet.com/rss/article_view.php?articleId=229 Copyright 2010, 2009-01-21T00:00:00-04:00 text VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA http://www.autarnet.com/news/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/198.html ORIGEM: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana C Azinheiro) DATA: 07/01/2008 A Assembleia de Freguesia da … solicitou parecer à CCDR-LVT sobre as questões que a seguir se enunciam: Questão em análise:Na reunião da assembleia de freguesia, realizada na sexta-feira, 19 de Dezembro de 2007, foi submetida a votação o plano de actividades ... en-us VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA http://www.autarnet.com/rss/article_view.php?articleId=198 Copyright 2010, 2008-07-09T00:00:00-04:00 text