PACOTE LEGISLATIVO DE FINAL DE ANO
Dec 29,2006 00:00
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No último Diário da República do ano, como se esperava vários diplomas relevantes: Orçamento de Estado
Indexante Segurança Social
Prorrogoção do congelamento de carreiras e suplementos remuneratórios.
Aumento de contribuição para a ADSE.
Regime Taxas Autarquias
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local.