PUBLICADO O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS

Sep 09,2008 00:00 by admin

Foi hoje publicada a Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.