NOVO REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO

Aug 27,2008 00:00 by admin

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 que estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.