REGULAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ACTOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
Aug 01,2008 00:00
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No passado dia 29 de Julho foi publicado em suplemento à IIª Série do Diário da República, o Despacho normativo n.º 35-A/2008 que estabelece um novo Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República.