Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, designadamente as relativas ao pessoal não docente do ensino básico, ao fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré – escolar, às actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, à gestão do parque escolar e à acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.