Está em discussão pública a proposta de Código dos Contratos Públicos, que visa reunir num só documento um conjunto de legislação que se encontrava dispersa, bem como adaptar os contratos públicos às normas actualmente vigentes na União Europeia.

Este código irá revogar, entre outros, os decretos-lei 59/99 e 197/99, que fazem parte do dia a dia da generalidade das freguesias.

Os processos são significativamente simplificados, desde logo a escolha de procedimentos desde de 12 para 4 (ajuste directo, concurso público urgente, concurso público e concurso público limitado por prévia qualificação).

O ajuste directo passa a contemplar (como já acontecia no 59/99) a necessidade de convite a várias entidades dependendo do valor, passando o seu limite para 75 mil euros, no caso da aquisição de bens e serviços, e para 150 mil euros no caso das empreitadas.

Uma maior transparência é garantida com o uso extensivo da internet, para publicação de contratos e de concursos, sendo introduzida a possibilidade de leilão electrónico.

Os trabalhos a mais são reduzidos a 5%.

Ao longo dos próximos tempos iremos regressar a este assunto por várias vezes.

Para já fica a proposta de Código dos Contratos Públicos.