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LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO

por CCDR Alentejo on Abril 16,2007

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Luís Manuel Rosmaninho Santos)
DATA: 09/03/2007

Pela Câmara Municipal de Monforte foi solicitado parecer jurídico em matéria relativa ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública. Está concretamente em causa saber se é possível que um funcionário em gozo de uma licença sem vencimento de longa duração regresse ao serviço antes de decorrido um ano nesta situação.

Cumpre informar:

1. Relativamente ao assunto em apreço importa começar necessariamente por ter em conta as regras que tutelam a concessão de licença sem vencimento de longa duração a um funcionário e que se encontram fixadas no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, tendo em conta as alterações a que este já foi sujeito.

Assim, rege o artigo 79º deste decreto-lei que esta licença não pode ter duração inferior a um ano. Em conformidade, prossegue o número 1 do artigo 82º esclarecendo que o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ao serviço ao fim de um ano nesta situação.

Atendendo a que a concessão desta licença determina a abertura de vaga e a suspensão do vínculo do funcionário com a Administração (cfr. número 1 do artigo 80º), para efeitos de regresso ao serviço caberá ao dito funcionário uma das vagas existentes ou a primeira da sua categoria que venha a ocorrer no serviço de origem, sem prejuízo de outros direitos que lhe são conferidos pela parte final do já aludido número 1 do artigo 82.

2. Observados os termos em que se encontram formuladas estas regras, é de admitir que o legislador foi peremptório ao estabelecer, quanto à duração da licença, o período mínimo de um ano. Quanto ao facto de o regresso ao serviço só poder ser requerido ao fim de um ano, deve este ser compreendido de forma articulada com a prevalência daquela primeira estatuição.

Confinada a perspectiva da antecipação do regresso ao serviço ao contexto dos direitos subjectivos conferidos por este diploma ao funcionário, a consequente interpretação resulta inevitavelmente numa impossibilidade.

3. Todavia, poderá a questão não dar-se por encerrada se o presidente da câmara – movido por critérios objectivos e relacionados com o regular funcionamento dos serviços – equacionar a utilidade de proceder à revogação do acto administrativo que concedeu a licença.

Nesta perspectiva (e volta a sublinhar-se), pautada que seja a sua actuação pela lógica de fundamentação acabada de referir, não se nos afigura que tal eventualidade seja merecedora de censura ético-jurídica, devendo para o efeito ser cumpridas as regras consagradas no Código do Procedimento Administrativo para a revogabilidade dos actos válidos.

Tendo em consideração o caso em apreço, estabelece o artigo 140º, através da conjugação da alínea b) do número 1 e da alínea b) do número 2, que os actos administrativos que sejam válidos e constitutivos de direitos são livremente revogáveis quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos indisponíveis.

A competência para a revogação do acto que determinou a concessão da licença pertence ao próprio presidente da câmara, em conformidade com o disposto quer no artigo 142º, número 1 do CPA, quer nos artigos 104º, número 1 do Decreto-Lei nº 100/99 e 68º, número 2, alínea a), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro na sua redacção actual.

Tal actuação deve porém ser balizada na óptica da gestão dos recursos humanos da autarquia e não ser tomada como um mecanismo deliberado de postergar o regime jurídico fixado no Decreto-Lei nº 100/99.


Em conclusão afigura-se-nos que:

1) Estritamente do ponto de vista do regime da licença sem vencimento de longa duração, o legislador do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, não reconhece ao funcionário que dela tenha beneficiado o direito de regressar ao serviço antes de decorrido um ano naquela situação (cfr. artigos 79º, número 1 e 82º, número 1).

2) Sem por em causa aquela determinação, não estará no entanto inviabilizada a eventual revogação da concessão da licença, ao abrigo do artigo 140º, números 1, alínea b) e 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, cabendo a iniciativa ao autor do anterior acto válido, desde que o interessado dê a sua concordância.

3) Se a actuação do presidente da câmara municipal, concebida de acordo com a conclusão precedente, assentar objectivamente em razões idóneas, ligadas à necessidade de garantir o regular funcionamento dos serviços, para além de legítima não parece suscitar dúvidas quanto à sua legalidade.

Este é, salvo melhor opinião, o meu parecer.


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