ACÓRDÃO DO STA UNIFORMIZA PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (EMPREITADAS)

Foi ontem publicado em Diário da República um importante acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes nas empreitadas.

Acórdão nº 6/2007 do STA.