Auditoria aos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo - SMAH

Foi divulgado pelo Tribunal de Contas o relatório da Auditoria aos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo - SMAH.

A acção incidiu sobre processos de pessoal e teve como objectivos principais a verificação da legalidade e regularidade dos actos praticados nos concursos para o ingresso e a promoção de funcionários, bem como nos procedimentos de celebração de contratos de trabalho e de contratos de prestação de serviços. Estes objectivos traduziram-se, no plano operacional, na análise e verificação dos referidos actos e contratos e dos respectivos registos de operações e documentos de suporte.

Apenas foram encontradas cinco situações que mereceram reparo do Tribunal, o que abona em favor deste município:

1. Em três dos procedimentos para admissão de pessoal verificados foram omitidas as informações de cabimento de verba.

2. Das operações contabilísticas relativas ao contrato para aquisição de serviços de coordenação de segurança da empreitada de construção da rede de drenagem de águas pluviais superficiais e tratamento de águas lixiviantes do Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira não consta o registo do respectivo compromisso.

3. No contrato, para aquisição dos serviços de limpeza e higiene não foi efectuado o procedimento pré-contratual com consulta prévia a dois fornecedores, obrigatório face ao respectivo valor estimado.

Relatório