PESSOAL AUXILIAR: ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 11º-A DO DEC-LEI N.º 184/89, DE 2 DE JUNHO

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA
Data: 27/05/2003

O art. 11º- A do DL 184/89, de 2 de Junho, na redacção dada pelo art. 2º da Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, aplica-se apenas ao pessoal auxiliar de limpeza.