JORNADA CONTÍNUA - HORÁRIO A PRATICAR

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA
Data: 26/03/2003

Face aos artigos 13º, 19º e 22º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, não se afigura possível a fixação de um horário de trabalho na modalidade de jornada contínua (motivada por acompanhamento de filho menor de 12 anos) que caiba ao funcionário, por sua livre iniciativa e dia-a-dia, escolher as horas de entrada e saída de entre duas opções por ele apresentadas.