FALTAS POR DOENÇA PROLONGADA- EFEITOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA
Data: 28/01/2003

a) Não há lugar à perda de remuneração de exercício, prevista no n.º 2 do art.º 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, nas faltas por doença prolongada surgidas na sequência imediata de um período de faltas por doença;

b) Há lugar à perda de remuneração quando as faltas por doença prolongada não sejam precedidas de faltas por doença, devendo o desconto - à semelhança do que se verifica na situação de faltas por doença - cingir-se aos primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.