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PROGRESSÃO NAS CARREIRAS A PARTIR DE 01-01-2008

por CCDR Alentejo on Janeiro 27,2009

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira)
DATA: 21/10/2008 
 

Solicitou a Câmara Municipal de Alvito, através de ofício recepcionado por esta CCDR em 02-09-2008, parecer jurídico relativo à progressão nas carreiras a partir de 01-01-2008.

A consulente não emitiu o seu entendimento sobre o assunto, tendo-se limitado a formular a seguinte questão:

“- A Lei 43/2005 de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei 53-C/2006 de 29 de Dezembro, determinou que o tempo de serviço prestado desde 30-08-2005 até, no máximo, 31 de Dezembro de 2007, não seria contado para efeitos de progressão nas carreiras, a menos que, antes desta última data, entrasse em vigor um novo regime de vínculos, carreiras e remunerações.

- Não tendo sido publicado o citado “Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações”, esgotou-se o prazo máximo de aplicação das referidas medidas, pelo que, nestas matérias, continua em vigor o disposto no art.º 19º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16/10.

- Perguntamos: todos os trabalhadores que tenham completado o módulo de tempo fixado no mencionado art.º 19º do Decreto-Lei 353-A789, a partir de 1/01/2008, deve-lhes ser reconhecido o direito à progressão?”.

Cumpre, assim, de seguida, informar.

A Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, veio determinar a não contagem do tempo de serviço dos funcionários e agentes da Administração Pública, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, tendo entrado em vigor em 30-8-2005.

Efectivamente, estabelece-se, nos termos do número 1 do seu artigo 1º, que, entre a data de entrada em vigor deste diploma legal e 31 de Dezembro de 2006, o tempo de serviço não conta para efeitos de progressão.

A propósito da questão em apreço, considerando que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e atendendo ao facto de a terminologia empregue nesta lei encontrar uma correspondência directa com o conceito jurídico de “progressão”, previsto no artigo 19º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro – o qual se traduz num mecanismo de evolução remuneratória que se processa por mudança de escalão dentro da categoria que um determinado funcionário já detém – é entendimento desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional que o dito “congelamento” não incide sobre a promoção (entendida esta como o acesso de um funcionário à categoria imediatamente superior àquela de que é detentor, conforme esclarece o número 1 do artigo 16º, do decreto-lei acima referido). Tal significa que o tempo de serviço na categoria pode ser contado para efeitos de promoção a categoria superior.

A Lei n.º 53-C/2006, de 29/12, veio determinar a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2007, da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, tendo, em conformidade, estabelecido, que, a partir de 01 de Janeiro de 2008, a progressão “se opera segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstos em lei que (…) defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, produzindo efeitos a partir daquela data”.

A Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (adiante designada pela expressão abreviada “LVCR”).

Contudo, o referido diploma legal entrou em vigor apenas em 01 de Março de 2008, circunstância que, conjugada com o disposto na citada Lei n.º 67-A/2007, motivou a que alguns sectores opinassem no sentido de que, no período de 01-01-2008, até à data da entrada em vigor da LVCR, a progressão seria retomada, devendo efectuar-se as correspondentes contagens e reposicionamentos.

Desde já adiantamos que não acompanhamos tal entendimento, pelo motivos que passamos a expor.

Sobre a questão, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em período anterior à publicação da LVCR, já se tinha pronunciado, através do Oficio circular 1/GDG/08, amplamente divulgado, no qual, se concluía o seguinte:

“Em síntese e em matéria de progressão nas carreiras, do nº1 do artigo 119º da LOE, resultam as seguintes conclusões:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2008, as progressões fazem-se de acordo com as novas regras da futura Lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) reguladas nos artigos 46º a 48º e no artigo 113º da LVCR.

b) Contudo, e porque o artigo 119º da LOE prevê, como primeira prioridade, que se garantam as mudanças obrigatórias de posicionamento remuneratório (alínea a) do nº3), haverá que aguardar-se o encerramento dos processos de avaliação de desempenho relativos ao ano de 2007.

c) Concluído esse processo de avaliação é chegado o momento de aplicar as regras dos mencionados artºs 46º a 48º e 113º da LVCR, fazendo retroagir a 1 de Janeiro de 2008 as alterações de posicionamento remuneratório a que houver lugar nos termos da lei.”

Em momento posterior ao da publicação da LVCR, a DGAEP veio, ainda, esclarecer através do ofício circular nº 2/GDG/08 o seguinte:

“(…) 9. No domínio das carreiras deve especialmente dar-se atenção simultânea:

a) Ao disposto na LVCR nos seus artigos 117º nº4 e 46º a 48º e 113º;

b) Ao disposto no artigo 119º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2008.
A LOE remete a disciplina das alterações de escalão/progressões (nº1 do artigo 119º) para a LVCR. E esta estabelece que em 2008, as mudanças de escalão seguem as regras para a alteração do posicionamento remuneratório prevista nos artºs 46º a 48º e 113º (n.º 4 do artigo 117º).

Essas mudanças de escalão processam-se nas actuais carreiras e categorias, mas seguindo a nova disciplina (artigo 117º nº 4 da LVCR).

10. Em que se traduz no essencial essa nova disciplina?

a) Na alteração obrigatória do posicionamento remuneratório (alteração de escalão) do trabalhador; e

b) Em outras alterações de posicionamento remuneratório, possíveis face aos recursos orçamentais disponíveis e às opções de gestão do dirigente máximo, atempadamente, publicitadas e desde que reunidas condições relativas à avaliação do desempenho.

Algumas dúvidas podem surgir, neste plano procuremos identificá-las.

11. Quando deve ocorrer a alteração obrigatória de posição remuneratória referida na alínea a) do número anterior?

Quando o trabalhador tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra (nº 6 do artigo 47º da LVCR).

12. Desde quando e em que condições são relevantes as avaliações de desempenho para efeitos de acumulação dos 10 pontos referidos no n.º anterior?

Desde 2004 e nas condições previstas no artigo 113º da LVCR. Assim, deve aguardar-se pela conclusão do processo de avaliação de 2007 para se apurar quantos pontos foram acumulados por cada trabalhador. Tome-se em atenção ao previsto no nº 8 do artigo 113º que prevê que o “número de pontos atribuído… é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respectiva fundamentação.”

Com o artigo 113º pretende-se abranger todos os sistemas de avaliação que tiveram aplicação em 2004 e, anos posteriores, quaisquer que fossem as suas escalas valorativas, processando-se a contagem de pontos em conformidade com tais escalas (nºs 2 e 3 do artigo 113º).

O legislador, naturalmente, não ignorou que outros sistemas de avaliação de desempenho foram aplicados, com fundamento no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 15/2006, de 26 de Abril, sem que essa aplicação estabelecesse percentagens máximas em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março.

Pois bem, também nestes casos são instituídos pontos de acordo com as regras de atribuição de pontos constantes do nº 4 do artigo 113º. Igualmente se prevê a distribuição de pontos nos casos em que o sistema de avaliação do desempenho não permitisse qualquer diferenciação, designadamente por não existirem classificações quantitativas (nº 5), assim como formas de atribuição de pontos a trabalhadores cujo desempenho, por qualquer tipo de circunstância, não tenha sido avaliado (nºs 7 e 9 do artigo 113º). …”

Diz-se, ainda, na citada circular da DGAEP:

“Ocorre obrigatoriamente alteração de posicionamento remuneratório/escalão quando o trabalhador acumule 10 pontos nas suas avaliações de desempenho desde 2004, desde que tais avaliações se reportem às funções exercidas durante a colocação no escalão e índice actuais, ou seja caso não tenha entretanto ocorrido alteração de escalão ou de categoria profissional, caso em que apenas relevarão as avaliações obtidas na nova categoria ou escalão…”

Por outro lado, importa salientar que, uma vez que o sistema de avaliação do desempenho a que se refere o art.º 113º do LVCR, só foi instituído em 2006, para as autarquias locais, através do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, apenas releva, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, a avaliação do trabalho prestado a partir de 2006(1), cuja omissão é suprida nos termos do disposto no art.º 113º, n.º 7, da LVCR, ou seja, mediante atribuição de um ponto por cada ano não avaliado.

Conclusões:

1. O n.º 1 do art.º 119º da Lei do Orçamento de Estado para 2008,
remeteu a disciplina das alterações de escalão/progressões para a LVCR, aprovada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27-02, e a qual revogou tacitamente os dispositivos relativos à progressão constantes do DL 353-A/89, de 16 de Outubro.

2. Para o efeito, e só depois de concluído o processo de avaliação de 2007, há lugar à aplicação dos artºs 46º a 48º e 113º da LVCR, fazendo retroagir a 1 de Janeiro de 2008 as alterações de posicionamento remuneratório a que houver lugar de acordo com os citados dispositivos legais.


3. Nos termos do disposto no art.º 113º, n.º 1, al. b) da LVCR, apenas relevam para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório as avaliações que tenham tido lugar de acordo com o sistema instituído pelas Leis n.ºs 10/2004, de 22-03, 15/2006, de 26-04, e, para as autarquias locais, pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20-06.

4. Assim, e uma vez que o actual sistema de avaliação de desempenho só foi instituído para as autarquias locais, através do citado DR n.º 6/2006, apenas relevam para os referidos efeitos as avaliações a partir de 2006, inclusive, sem prejuízo do disposto acima, em (1).

Que tanto, pelo menos, é o nosso entendimento.



(1) Não obstante, importa ressalvar que se aguarda homologação do SEAAL sobre a eventual ponderação, e respectivos critérios, da avaliação dos anos 2004 e 2005 relativa aos trabalhadores das autarquias locais.


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