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CEDÊNCIAS DE TRANSPORTES COM MOTORISTAS – HORÁRIO DOS MOTORISTAS – DIAS DE DESCANSO SEMANAL E DESCANSO COMPLEMENTAR – PAGAMENTOS

por admin on Janeiro 27,2009

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves )
DATA: 23/10/2008
 

Solicitou a Câmara Municipal de Nisa parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:

A autarquia pretende informar-se sobre as possibilidades existentes na lei para a elaboração de horários de motoristas, tendo-se em conta as situações de cedências de transporte com motorista que a autarquia faz com frequência aos fins de semana e feriados a entidades do Concelho.

Em ordem ao exposto, cumpre informar:

1. As hipóteses que a lei coloca ao dispor do intérprete para a presente situação encontram-se no DL 259/99, de 18 de Agosto, que ainda contém o regime jurídico da duração e horário de trabalho da Administração Pública.

A regra relativamente à semana de trabalho consta do artigo 9º, que dispõe que esta é de cinco dias, acrescentando-se um dia de descanso semanal e um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado respectivamente.

As situações em que estes dias de descanso podem não coincidir com o domingo e o sábado constam do nº 3, do mesmo artigo 9º, sendo este normativo taxativo, ou seja, não permite outras situações para além das que ali se encontram previstas.

De entre as hipóteses ali previstas existe uma na alínea e), que admite que aqueles dias possam não coincidir com o domingo e o sábado, no caso de pessoal de outros serviços em que o interesse público o justifique, designadamente nos dias de feiras ou de mercados.

Esta alínea já não foi elaborada de forma taxativa, mas sim exemplificativa, o que significa, que poderão ser considerados de interesse público situações idênticas aos dias de mercados e feiras.

Contudo, para a norma poder ser utilizada, deve o serviço iniciar o processo com a qualificação da situação como de interesse público.

Essa qualificação deve ser feita através do artigo 64º, nº 4, alínea b), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências, visto referir que cabe à câmara municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.

Estando o interesse público da cedência do transporte com motorista para determinadas situações declarado pela câmara municipal, poderá a autarquia fazer uso da norma prevista na alínea e), do nº 3, do artigo 9º, do DL 259/98, que permite a elaboração de horários, para os motoristas dos transportes cedidos, em que os dias de descanso possam não ser coincidentes com o sábado e o domingo, sem o serviço ter outros encargos com os mesmos, nomeadamente o pagamento dos dias de acordo com o artigo 33º, nº 2 do DL 259/98. Apenas deverá pagar horas extraordinárias caso a prestação do trabalho ultrapasse o período normal diário.

Obviamente que nesta situação o trabalhador tem direito a gozar os dias de descanso semanal e descanso complementar durante a semana.

2. Para além da hipótese apresentada a autarquia apenas pode optar por manter os motoristas em causa a trabalhar com horário normal, durante os cinco dias da semana, devendo pagar-lhes o trabalho prestado em dia de descanso semanal, dia de descanso complementar, e em feriado, caso trabalhem ao domingo, sábado, e feriado, de acordo com o disposto no artigo 33º nº 2, do DL 259/98, contudo, neste caso o dia de trabalho não pode ter uma duração superior ao dia de trabalho diário normal, conforme prescreve o artigo 33º, nº 1, do mesmo diploma legal.


Importa concluir:

1. A alínea e), do nº 3, do artigo 9º, do DL 259/98, de 18 de Agosto, que contém o Regime Jurídico do Horário de Trabalho na Administração Pública, permite que a regra do descanso semanal e descanso complementar coincidente com o domingo e sábado respectivamente, seja alterada, e estes dias possam ser gozados de outro modo, caso o interesse público o justifique.

2. A nosso ver, as cedências de transportes com motoristas a várias entidades externas à autarquia, mas com vista ao benefício da população em geral, da área da autarquia, poderá ser considerado interesse público, desde que a câmara municipal assim o declare, nos termos da alínea b), do nº 4, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

3. Em consequência poderá a autarquia fazer uso da norma prevista na alínea e), do nº 3, do artigo 9º, do DL 259/98, que permite a elaboração de horários, para os motoristas dos transportes cedidos, em que os dias de descanso possam não ser coincidentes com o sábado e o domingo, devendo neste caso o trabalhador gozar os dias de descanso semanal e descanso complementar durante a semana normal de trabalho.

4. Para a presente situação a autarquia ainda pode optar por manter os motoristas em causa a trabalhar com horário normal, durante os cinco dias da semana, devendo pagar-lhes o trabalho prestado em dia de descanso semanal, dia de descanso complementar, e em feriado, caso trabalhem ao domingo, sábado, e feriado, de acordo com o disposto no artigo 33º nº 2, do DL 259/98.

5. Contudo, neste caso o dia de trabalho do motorista não pode ter uma duração superior ao dia de trabalho diário normal, conforme prescreve o artigo 33º, nº 1, do mesmo diploma legal.

Este é o meu parecer, salvo melhor opinião.

NOTA AUTARNET: Apesar de a legislação ter entretanto sido alterada, optámos por publicar o presente parecer na integra. pois inclui vários elementos relevantes para a interpretação da legislação que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009.


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