INAUGURAÇÃO DA SEDE DA ANAFRE

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, esteve presente na cerimónia de inauguração da sede da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que decorreu no final da tarde de sexta-feira no Palácio da Mitra, em Lisboa, dando conta que a revisão da legislação relativa às competências autárquicas estará quase pronta.

A lusa divulgou as declarações então proferidas:

« Eduardo Cabrita adiantou, em declarações à agência Lusa, que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido entre a Administração Central e a ANAFRE está quase concluído e que o novo quadro legal deverá estar pronto para aprovação até ao final do ano, de modo a entrar em vigor já na próxima legislatura autárquica, em 2009.

"Pela primeira vez, temos vindo a encarar com rigor essa necessidade de diferenciar em função da sua natureza as competências das freguesias. O trabalho tem corrido de forma muito satisfatória e admitimos que até ao final deste ano será concluído naquilo que é trabalho com a ANAFRE", disse o governante.

"É um quadro que tem a vocação de ser aplicado fundamentalmente ao próximo mandato autárquico", acrescentou.

Questionado sobre a possibilidade de extinção de freguesias na sequência da aplicação do novo quadro legal, Eduardo Cabrita garantiu que essa não é, para já, uma opção.

"Esse é um quadro que neste mandato não se colocará, aquilo que nós temos é de definir com clareza quais são as regras que presidem às vicissitudes de criação, extinção ou fusão de órgãos autárquicos", sublinhou.

Para o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, a conclusão e a consequente entrada em vigor do novo quadro legal são "uma vitória importante" para as juntas de freguesia que passarão a ver clarificadas legalmente competências que hoje em dia já lhes são atribuídas.

Como explicou Armando Vieira, trata-se de competências delegadas pelos municípios ao nível, por exemplo, da conservação das escolas, dos espaços ajardinados, do tratamento das ruas, dos parques infantis, piscinas, cemitérios e sobre as quais as juntas de freguesia não têm competência directa legal.

"Será uma vitória importante, um passo no sentido da clarificação do relacionamento institucional entre municípios e freguesias, mantendo sempre o dever de cooperação sem o qual não seremos dignos de representar o povo que nos elege", defendeu o presidente da Associação.»