NOVO REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL

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Início : NOTÍCIAS : NOVO REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL Recomendar a um amigo \| Imprimir \| NOVO REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL por admin on Agosto 27,2008 Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio. 1033 vezes lido

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