APRECIAÇÃO PÚBLICA DAS PORTARIAS QUE APROVAM OS FORMULÁRIOS DOS CADERNOS DE ENCARGOS

Encontram-se em apreciação pública as portarias que aprovam os formulários de cadernos de encargos relativos aos contratos de empreitadas de obras públicas, aos contratos de aquisição de bens móveis e aos contratos de aquisição de serviços.

Apesar de a aprovação destas portarias ser, nos termos do Código dos Contratos Públicos, facultativa, considerou o Governo ser importante a sua aprovação, de forma a possibilitar às entidades adjudicantes terem uma referência na elaboração das suas peças do procedimento neste tipo de contratos.

A apreciação pública decorre até 31 de Agosto.

Portaria que aprova o formulário de caderno de encargos para contratos de empreitada de obras públicas (alínea a) do artigo 46.º) - Nova Versão;

Portaria que aprova o formulário de caderno de encargos relativo a contratos de aquisição de bens móveis (alínea b) do artigo 46.º);

Portaria que aprova o formulário de caderno de encargos relativo a contratos de aquisição de serviços (alínea b) do artigo 46.º);

Portaria que aprova o formulário de caderno de encargos relativo a contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos (alínea c) do artigo 46.º);

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APRECIAÇÃO PÚBLICA DAS PORTARIAS QUE APROVAM OS FORMULÁRIOS DOS CADERNOS DE ENCARGOS

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