PUBLICADOS VÁRIOS DIPLOMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Amanhã entre em vigor o Código dos Contratos Públicos, e hoje foi finalmente conhecido um vasto conjunto de legislação complementar necessária à sua aplicação:

• Portaria n.º 701-A/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
• Portaria n.º 701-B/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
• Portaria n.º 701-C/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Publica a actualização dos limiares comunitários
• Portaria n.º 701-D/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Aprova o modelo de dados estatísticos
• Portaria n.º 701-E/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
• Portaria n.º 701-F/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
• Portaria n.º 701-G/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
• Portaria n.º 701-H/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
• Portaria n.º 701-I/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
• Portaria n.º 701-J/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
  Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão