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Início : NOTÍCIAS : PUBLICADOS VÁRIOS DIPLOMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PUBLICADOS VÁRIOS DIPLOMAS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
por admin on Julho 29,2008
Amanhã entre em vigor o Código dos Contratos Públicos, e hoje foi finalmente conhecido um vasto conjunto de legislação complementar necessária à sua aplicação: - Portaria n.º 701-A/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República - Portaria n.º 701-B/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição - Portaria n.º 701-C/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Publica a actualização dos limiares comunitários - Portaria n.º 701-D/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Aprova o modelo de dados estatísticos - Portaria n.º 701-E/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra - Portaria n.º 701-F/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) - Portaria n.º 701-G/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas - Portaria n.º 701-H/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias - Portaria n.º 701-I/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas - Portaria n.º 701-J/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
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