PUBLICADA ALTERAÇÃO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas