PUBLICADO O REGIME DE VINCULAÇÃO, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Foi ontem publicada em Diário da República, a Lei n.º 12-A/2008 de 2008-02-27 que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Os novos regimes entram em vigor, na generalidade, a 1 de Março.