PUBLICADO O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Foi publicado em Diário da República no passado dia 29 de Janeiro, o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei , que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este diploma vem alterar várias normas relativas a empreitadas e aquisições de bens e serviços, e entrará em vigor dentro de seis meses.