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FALTAS POR DOENÇA – JUNTA MÉDICA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTAÇÃO – LICENÇA SEM VENCIMENTO

por CCDR Alentejo on Janeiro 05,2008

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves)
DATA: 26/11/2007 
 

Solicitou a Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sadão parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:

A autarquia tem ao seu serviço uma funcionária com a categoria de auxiliar de serviços gerais, que desde Fevereiro de 2005, tem dado inúmeras faltas por doença ao serviço.

Embora tenha justificado as faltas com os respectivos atestados de médico e outras declarações nos termos da lei, foi submetida a duas juntas médicas da ADSE, e uma da CGA, que indeferiu o pedido de passagem da trabalhadora à situação de aposentada.

A autarquia foi informada da decisão desta junta em 20/07/2007 (sexta-feira), a trabalhadora apresentou-se ao serviço dia 23/07/2007, porém, logo no dia 24/07/2007 faltou para se deslocar ao médico, e no dia 25/07/2007, apresentou atestado médico com termo a 23/08/2007.

De 24/08/2007 até 01/10/2007, gozou férias relativas ao ano de 2006, e de 02/10/2007 até 19/10/2007, gozou mais 13 dias de férias relativas ao ano de 2005.

A autarquia questiona se a funcionária poderá voltar a receber atestado de médico ou passa a situação de licença sem vencimento nos termos do artigo 47º, do DL 100/99.

Em ordem ao exposto, cumpre informar:

1. O DL 100/99, de 31 de Março, na redacção da Lei nº 117/99 de 11 de Agosto; do DL nº 503/99 de 20 de Novembro; da Lei nº 70-A/2000 de 5 de Maio; do DL 157/2001 de 11 de Maio, DL nº 169/2006 de 17 de Agosto, e 181/2007, consagra nos artigos 29º e seguintes o regime das faltas por doença dos funcionários e agentes, da Administração Central, Regional e Local.

Assim, dispunha o artigo 30º(1), na redacção originária deste DL 100/99, que a doença destes trabalhadores devia ser comprovada mediante apresentação de atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar, publico ou privado, centro de saúde ou instituições destinadas à realização de toxicodependência ou alcoolismo, num prazo de cinco dias úteis, entregue directamente no serviço ou enviado ao mesmo através do correio, devidamente registado.

Cada atestado médico ou declaração de doença é válido pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, o qual não pode exceder 30 dias, devendo ser entregue novo documento, no caso da doença se mantiver para além do período previsto pelo médico, conforme referem os números 4, e 5, do artigo 31º(1), do DL 100/99.

Nas situações de faltas por doença há obrigatoriamente a intervenção das juntas médicas, nos seguintes casos(2):

Junta Médica da ADSE – artigo 36º:

Quando o funcionário ou agente tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;

Ou quando a actuação do funcionário ou agente indicie, em matéria de faltas por doença um comportamento fraudulento – neste caso o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta.

Junta médica da Caixa geral de Aposentação – artigo 47º:

· Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença deverá o funcionário requerer no prazo de 30 dias, e através do serviço a sua apresentação a esta junta;

· Ou requerer a passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias, por um ano ou de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.

· A falta de qualquer destes dois requerimentos no prazo previsto, leva à passagem automática do trabalhador à situação de licença sem vencimento de longa duração – vide nº 3, do artigo 47º.

De notar que a Junta médica da ADSE só pode justificar faltas dos funcionários doentes por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, salvo a situação de doença prolongada, caso em que a junta poderá justificar faltas por mais 18 meses, devendo a partir daí a situação passar para a Junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para uma eventual aposentação do trabalhador, ou passagem para uma situação de licença sem vencimento, a fim do serviço poder resolver a falta do trabalhador.

De notar, que caso o funcionário não requeira no prazo previsto – 30 dias – a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, conforme prescreve o nº 3, do artigo 47º, deste DL 100/99.

Igual tratamento confere o nº 5 do mesmo artigo 47º, ao funcionário que tendo sido considerado apto pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.

Acresce informar que os efeitos da licença sem vencimento de longa duração constam do artigo 80º, também do DL 100/99, de onde destacamos a perda total de remunerações e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência – salvo se o funcionário efectuar o pagamento das respectivas quotas, nos termos legais.

Por outro lado, em regra, esta licença tem uma duração mínima de um ano, de acordo com o estatuído no artigo 79º, do mesmo diploma, porém, no caso de passagem automática a esta situação, o regresso do funcionário não está sujeito ao decurso de qualquer prazo, conforme prescreve o nº 7 do artigo 47º, deste DL 100/99(3), sendo necessário o requerimento do funcionário.

2. Feito o enquadramento geral, importa passar à situação concreta, referindo desde logo, que a situação passou-se naturalmente até à decisão da junta médica da ADSE, que considerou apta para o trabalho a funcionária a partir de 17/4/2006.

Nestes termos, somos a considerar a trabalhadora apta para o serviço desde 17/04/2006, pelo que no prazo de 30 dias contados desta data deveria ter requerido através do serviço, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, caso reunisse as condições mínimas para a aposentação, e não pretendesse voltar a desempenhar as respectivas funções.

A trabalhadora ainda trabalhou 1 mês, e gozou cerca de dez dias de férias, tendo voltado a faltar a partir de 01-06-2006, tendo sido presente a nova junta médica da ADSE, que em 08-09-2006, deliberou o envio da trabalhadora para a junta médica da Caixa Geral de Aposentações. Facto que veio a suceder em 31-05-2007, onde foi deliberado indeferir o pedido de passagem da funcionária à situação de aposentação, cuja comunicação à autarquia ocorreu em 20-07-2007.

Posto isto, a trabalhadora desempenhou as suas funções apenas no dia 23-07-2007, tendo apresentado atestado médico no dia 25-072007, tendo-se mantido em falta até 23-08-2007, e gozado férias de 24-08-2007 até 01-10-2007, veio a entrar de férias novamente de 02-10-2007 a 19-10-2007.

Verificou-se assim, que a trabalhadora após ter sido considerada apta para o serviço pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, não prestou funções durante 30 dias seguidos, conforme exige o nº 5, do artigo 47º, do DL 100/99, nestes termos, a funcionária passou imediatamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do mesmo normativo, devendo desse facto a autarquia informar a trabalhadora.

Acresce referir que nesta situação, o gozo de férias não é considerado dias de trabalho, e que estes dias não devem ser contados para impedir o cômputo dos 30 dias mencionados no nº 5, do artigo 47º.

Assim, autarquia só tem que informar a funcionária dessa passagem, e considerar a funcionária em situação de licença sem vencimento de longa duração a partir dessa data, sendo-lhe suspenso o vencimento desde a mesma data, de entre os restantes efeitos desta licença.

A funcionária poderá, no entanto, a qualquer momento requerer o regresso da licença em causa, nos termos do artigo 47º, nº 7, do DL 100/99, se pretender voltar a desempenhar as respectivas funções.

3. É ainda importante para a economia da presente informação, referir que o DL nº 497/99, de 19 de Novembro, que se aplica à administração local por força e com as adaptações do DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, contém nos artigos 12º e seguintes a possibilidade de reabilitação profissional, dos funcionários e agentes que se encontrarem em situação de incapacidade permanente para o desempenho das suas funções mas apto para o desempenho de outras, que se concretiza através da reclassificação ou da reconversão profissionais.

Porém, para o desencadear deste processo é necessário, de entre outros requisitos, a existência de parecer da junta médica nesse sentido; as habilitações literárias e as qualificações profissionais detidas pelo funcionário ou agente; as aptidões e a opinião do trabalhador sobre a área funcional de inserção da nova carreira; e o interesse e a conveniência do serviço; e de facto, o parecer da junta médica não referiu a situação da funcionária não poder desempenhar as funções inerentes à respectiva categoria e a eventual possibilidade de poder desempenhar funções de outra categoria.

Importa concluir:

· Tendo a trabalhadora em causa apresentado vários atestados médicos, depois de um processo consecutivo de faltas por doença, que culminou com a deliberação de indeferimento do pedido de aposentação pela Junta Médica da CGA, deve ser considerada na situação de licença sem vencimento de longa duração, a partir da data em que for informada pela autarquia da passagem a esta situação, nos termos do nº 5, do artigo 47, do DL 100/99, de 31 de Março, na redacção actualizada.

· Contudo, a funcionária poderá, a qualquer momento requerer o regresso da licença em causa, nos termos do artigo 47º, nº 7, do DL 100/99, se pretender voltar a desempenhar as respectivas funções.

Este é o meu parecer, salvo melhor opinião.


(1) Este artigo foi alterado pelo DL 181/2007, de 9 de Maio, tendo a partir de 1 de Julho de 2007, imposto novas regras relativamente à justificação de faltas por doença.
(2) Com excepção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o funcionário ou agente se encontre doente no estrangeiro.
(3) Este entendimento também resultou de reunião de coordenação jurídica realizada em 24/02/2005, aquando da apreciação a título de questão prévia de situação idêntica, nos termos e para os efeitos do Despacho nº 6695/2000, publicado no Diário da República, nº 74, de 28 de Março de 2000.


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