Os resultados das inspecções realizadas pelo IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território) às autarquias vão passar a estar disponíveis no seu sítio da Internet a partir do próximo dia 1 de Agosto, conforme definido por despacho assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
Esta é uma das medidas previstas no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa ‘Simplex’, e que visa facilitar e agilizar o acesso à informação resultante das acções inspectivas de sindicância, inquérito e inspecção levadas a cabo por este organismo.
Assim, a partir de Agosto, deixarão os processos inspectivos da IGAT de apenas poder ser consultados na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em suporte papel, passando a estar disponíveis para consulta pública no sítio da IGAT o relatório, contraditório, pareceres jurídico e final e o despacho tutelar dos processos de inspecção, inquérito ou sindicância realizados.
Ficam excluídos os elementos susceptíveis de constituir a prática de crime, enquanto se mantiver, nos termos da lei, o segredo de justiça.
O IGAT segue assim a prática já há muito implantada pelo Tribunal de Contas.
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