INFORMAÇÕES

Pretendeu-se com o presente conjunto legislativo dinamizar o actual sistema de registo e licenciamento dos canídeos nas juntas de freguesia. Pretende-se assim que as juntas de freguesia tenham um papel preponderante na gestão e controle da população canina da ... [ler mais]

A classificação das receitas e das despesas utilizada pelas autarquias locais, prevista no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, encontra-se adaptada às autarquias locais pelo SATAPOCAL (ver classificador) Receitas correntes       Impostos directosEsta rubrica inclui o produto dos seguintes impostos, ... [ler mais]

O classificador económico das receitas e despesas a utilizar pelas autarquias locais na preparação dos documentos previsionais é o que resulta da adaptação da classificação económica das receitas e despesas públicas constante do Decreto-Lei N.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, às ... [ler mais]

1) Enquadramento do sistema de controlo interno · Art. 3.º - A contabilidade das autarquias locais compreende o sistema de controlo interno· N.º 2 do art. 10.º - Elaboração e aprovação até 1 de Janeiro de 2002· POCAL, número 2.9. ... [ler mais]

I. CHECK LIST A aprovação do inventário e respectiva avaliação, de acordo com as normas previstas a este respeito no POCAL, deve ser precedida por várias etapas. Apresenta-se de seguida uma check list relativa aos bens móveis, imóveis e viaturas, a qual ... [ler mais]

Aviso com informações e impressos relativos ao recenseamento de aves domésticas. Aviso   Anexo 1  Anexo 2   [ler mais]

1. A quem estão as freguesias obrigadas a enviar os respectivos documentos de prestação de contas? · À Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou serviços competentes das Regiões Autónomas da respectiva área, até 30 dias após a ... [ler mais]

1. Em que serviços / entidades se aplica o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho? O Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, aplica-se nas câmaras municipais, serviços municipalizados, juntas de freguesia, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais ... [ler mais]

Foram nos endereçadas algumas dúvidas quanto à aplicação das alterações do regime do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro relativas à construção civil.Como autarquias não são sujeitos passivos de IVA quando apenas realizem operações no exercício dos ... [ler mais]

O Governo divulgou mais uma versão da proposta de Lei relativa aos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública, que passamos a divulgar:Projecto de Lei [ler mais]