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Foi publicado em Diário da República no passado dia 29 de Janeiro, o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei , que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. ... [ler mais]

Foi publicada a 18 de Janeiro a Portaria n.º 53/2008 que aprova a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento. [ler mais]

Foi ontem publicada em Diário da República, a Lei n.º 12-A/2008 de 2008-02-27 que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Os novos regimes entram em vigor, na generalidade, a 1 de Março. [ler mais]

Dia 30 de Julho entra em vigor o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro).O presente “workshop” segue a nossa habitual formatação deste tipo de acções, eminentemente práticas, vocacionadas para dar resposta às questões concretas ... [ler mais]

No âmbito do Programa Simplex, o Governo aprovou dia 16 de Junho a Proposta de Lei que consagra medidas de simplificação e modernização, com o objectivo de assegurar a actualização permanente e automática do recenseamento eleitoral. O diploma aprovado pretende ... [ler mais]

O Governo lança hoje o alargamento do Programa Simplex às autarquias. O Simplex Autárquico, que está aberto a todas as autarquias, tem como objectivo, tal como o Simplex da Administração Central, a simplificação nomeadamente no que se refere à consulta ... [ler mais]

A Autarnet coloborou com os seus clientes na apresentação de vários projectos ao QREN no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa. É com satisfação que podemos noticiar que todos os projectos em que estivemos envolvidos foram aprovados. [ler mais]

Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [ler mais]

Foi ontem publicada a Portaria nº 30-A/2008, que procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).O índice ... [ler mais]