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Amanhã entre em vigor o Código dos Contratos Públicos, e hoje foi finalmente conhecido um vasto conjunto de legislação complementar necessária à sua aplicação:Portaria n.º 701-A/2008, D.R. n.º 145, Série I, Suplemento de 2008-07-29 Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais ... [ler mais]

Foi hoje publicada a Lei nº 59/2008, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) [ler mais]

Foi hoje publicada a Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. [ler mais]

Foi publicada com a data de 31 de Dezembro de 2008, a Lei nº 64-A/2008, a Lei do Orçamento de Estado para 2009.Em relação às freguesias destacamos os seguintes artigos, confirmando-se que o Governo retirou às freguesias a verba autónoma para ... [ler mais]

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, esteve presente na cerimónia de inauguração da sede da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que decorreu no final da tarde de sexta-feira no Palácio da Mitra, em Lisboa, dando conta que ... [ler mais]

Foi hoje publicada, a Lei nº 1/2009 que estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. O governo designa 9 membros do Conselho Geral, ficando as autarquias, através da Junta Metropolitana, com 8. Também no ... [ler mais]

Foi publicada com data de 31 de Dezembro a Portaria n.º 1553-C/2008, que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza ... [ler mais]

Foi publicada a 31 de Dezembro de 2008 a Portaria n.º 1553-D/2008 que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas ... [ler mais]

Foi hoje publicada a Portaria nº 62/2009 que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço, situação que habitualmente não ocorrerá nas freguesias. [ler mais]

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 que estabelece  o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio. [ler mais]