GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTOS

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves) DATA: 19/02/2004Solicitou a Junta de Freguesia de S. Braz e S. Lourenço parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia pretende informar-se sobre a ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Luís Manuel Rosmaninho Santos) DATA: 26/11/2007  Pela Câmara Municipal de Sines foi solicitado parecer jurídico, consistindo a questão em saber se a autarquia pode possuir um cartão de débito e crédito. Estando essencialmente em causa a função de crédito destes ... [ler mais]

Origem: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) Data: 11/03/2005 Anotação: 20/02/2007 (Autarnet)Anotação:O seguinte parecer corresponde ao que estava em vigor até 31 de Dezembro de 2006. Com a entrada em vigor do Regime de Taxas para as ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Luís Manuel Rosmaninho Santos e Dra. Marta Alexandra Ferreira Rosado) DATA: 17/05/2007 Pela Junta de Freguesia de Sines foi solicitado parecer jurídico em matéria de serviços prestados pela autarquia e correspondentes taxas. Tendo em vista a cedência de um ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFAData: 15/12/2004Na reunião de coordenação jurídica a que se reporta a presente IT entendeu-se, por maioria, que as dívidas das autarquias locais à Caixa Geral de Aposentações estão isentas do pagamento de juros de mora, em virtude ... [ler mais]

Origem: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana Cristina Azinheiro) Data: 03/11/2008A Junta de Freguesia de…, solicitou à CCDR-LVT a emissão de parecer sobre as questões que a seguir em síntese se enunciam:Questão em análise:O que está na génese do pedido ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA Data: 28/01/2003 Nota: 15/01/2006 (Autarnet)Porque o contrato de fornecimento de obra pública continua a existir como figura típica da relação jurídica administrativa tendo, tão só, deixado de estar autonomamente submetido, no que respeita aos procedimentos pré-contratuais ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Luís Manuel Rosmaninho Santos) DATA: 25/05/2007  Pela Câmara Municipal de Almodôvar foi solicitado parecer jurídico, tendo em vista esclarecer o tratamento a dar a uma situação decorrente de um contrato de avença celebrado pela autarquia na qual o prestador de ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves) DATA: 04/10/2007  Solicitou a Câmara municipal de Ferreira do Alentejo parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: Poderá a autarquia criar uma taxa a cobrar pela ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA Data: 30/05/2001 Anotação: 20/02/2007 (Autarnet) AnotaçãoComo resultado da 4ª Revisão Constitucional, a isenção de taxas é enquadrada pela reserva de Lei, pelo que não compete às autarquias definir isenções de taxas, dado ser inconstitucional. A possibilidade ... [ler mais]