ELEITOS LOCAIS

Solução interpretativa: Não compete ao membro do Governo que exerce os poderes de tutela relativamente às autarquias locais, notificar a autarquia local ou os seus órgãos que um dos seus eleitos perdeu o mandato por decisão judicial. Fundamentação: Ao ... [ler mais]

Solução interpretativa: Não constitui causa de ineligibilidade prevista na alínea b) do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, a candidatura de um eleito local, inscrito em determinado partido, às eleições de qualquer outro órgão, como independente, ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez) DATA: 30/10/2008  Sobre o assunto acima mencionado, e tendo em conta que nos foi determinada a emissão de parecer na sequência de solicitação efectuada pelo Município de Portel, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico ... [ler mais]