CONTRATAÇÃO PÚBLICA

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) DATA: 14/10/2008 Solicitou a Junta de Freguesia de Figueira e Barros parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: “Foi doado à Freguesia de Figueira e ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira) DATA: 04/10/2007  Vem a Freguesia de Santa Maria, concelho de Odemira, através do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, solicitar parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional relativamente ao teor e ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) DATA: 13/02/2007 Solicitou a Câmara Municipal de Alvito parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: “O Município de Alvito, através de procedimento de concurso ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana C. Azinheiro) DATA: 16/01/2007  A Junta de Freguesia da ... solicitou parecer à CCDR-LVT sobre a questão que a seguir se enuncia:Questão em análise: Solicitou a autarquia a emissão de parecer jurídico sobre o seguinte: ... [ler mais]

Origem: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez) Data: 03/01/2006Relativamente ao assunto mencionado em título, e na sequência do solicitado, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte: 1. A questão consiste em saber qual a taxa de IVA ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/IGAT Data: 26/05/20041. No âmbito dos processos de contratação de obra pública, não pode a empresa a quem forem adjudicados o estudo prévio e a execução desenvolver a fiscalização dessa mesma obra.Mesmo que esteja salvaguardada a observação ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA Data: 24/09/20031. A Informação sobre o assunto em epígrafe conclui do seguinte modo: a. O Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, plasmado no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, remetia no seu artigo 213º, ... [ler mais]

Origem: Coordenação Jurídica DGAL/CCDRs/CEFA Data: 26/03/2003a) A Administração está vinculada a determinados princípios no âmbito da contratação, princípios esses que são inderrogáveis por vontade unilateral da Administração, sem prejuízo do que se dispõe na alínea a) do artigo 180º do ... [ler mais]