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MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE ELEITOS LOCAIS APOSENTADOS NO EXERCÍCIO ACTIVO DE FUNÇÕES AUTÁRQUICAS

por CCDR Alentejo on Janeiro 27,2009

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez)
DATA: 30/10/2008 


Sobre o assunto acima mencionado, e tendo em conta que nos foi determinada a emissão de parecer na sequência de solicitação efectuada pelo Município de Portel, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte:

1. A Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, que alterou o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos públicos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, veio estabelecer um regime transitório no seu artigo 8º, a par de limites às cumulações, no artigo 9º.

Esta lei foi publicada em 10 de Outubro de 2005, tendo entrado em vigor a 15 desse mês, aplicando-se o regime transitório previsto no já referido artigo 8º aos titulares de cargos políticos no mandato em curso (à data da sua entrada em vigor). Do elenco dos titulares de cargos políticos fazem parte os eleitos locais em regime de tempo inteiro, tal como referenciado na alínea f) do artigo 10º desta lei.

2. Do teor do fax sob consulta, resulta que o mandato do Senhor Presidente da Câmara Municipal se iniciou em 21 de Outubro de 2005, para além, portanto, da data de entrada em vigor da lei, o que leva a supor que este regime transitório (de manutenção dos direitos em matéria de inscrição e aposentação pela CGA ao abrigo da legislação ora revogada) não se aplicaria à situação em causa.

Contudo, mediante despacho exarado em 20 de Junho de 2006 pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, foi entendido que os eleitos locais que iniciaram o seu mandato após 15 de Outubro de 2005 podiam optar, até 30 de Agosto de 2006, por manter-se inscritos na CGA, relevando “o tempo de serviço de tal mandato para o regime transitório estabelecido no artigo 8º do mesmo diploma”.

Assim sendo, e perante o facto de o Senhor Presidente da Câmara se ter aposentado pela CGA em 1/4/2008, legítimo é entender que beneficiou do regime de transição daquele artigo 8º.

3. O artigo 9º da Lei nº 52-A/2005 estabelece limites à cumulação da pensão de aposentação ou reforma com a remuneração própria do cargo exercido. Ou o eleito local mantém o direito a receber a pensão de aposentação ou reforma, acrescendo-lhe um terço da remuneração do cargo ou, ao invés, opta pela remuneração do cargo com o acréscimo de um terço da pensão de aposentação ou reforma, o que é feito mediante declaração do interessado (número 3 do artigo 9º).

Questão muito discutida a este respeito, prende-se com a possibilidade de os eleitos locais aposentados antecipadamente (artigos 18º e segs. do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho), mas já na vigência da Lei nº 52-A/2005, poderem fazer a opção, tendo sido entendimento da CGA que nestas situações há lugar à suspensão da pensão de aposentação, se e enquanto estiverem os eleitos locais a exercerem os seus mandatos.

Conhecem-se, no entanto, decisões judiciais em sentido diferente, como é o caso do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul tirado no Processo 02654/07, de 6/3/2008 (in www.dgsi.pt), no qual se decide que o “regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos, consagrado no artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão”(1).

Assim sendo, independentemente de o Senhor Presidente estar aposentado ou não antecipadamente, pode fazer esta opção.

4. Desta forma, e considerando o que vem de se dizer, estamos em crer que se pode concluir pela afirmação do direito do Senhor Presidente a fazer a opção prevista no artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, não havendo lugar, consequentemente, a nosso ver, à manutenção de descontos para a CGA ou outro sistema de segurança social, daí resultando não haver lugar à posterior reformulação da sua pensão de aposentação por altura da cessação de funções de eleito local.

Salvo melhor opinião, é este o nosso parecer.


(1) Com a qual manifestamos concordância.


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