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VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

por admin on Julho 09,2008

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ORIGEM: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana C Azinheiro)
DATA: 07/01/2008
 

A Assembleia de Freguesia da … solicitou parecer à CCDR-LVT sobre as questões que a seguir se enunciam:

Questão em análise:

Na reunião da assembleia de freguesia, realizada na sexta-feira, 19 de Dezembro de 2007, foi submetida a votação o plano de actividades e orçamento para o ano de 2008, tal como constava do ponto 2 da Ordem do Dia.

Como resultado da votação obteve-se um empate: 6 votos a favor e 6 votos contra.

Após a votação, o presidente da assembleia não declarou o voto de qualidade, tendo declarado que o orçamento e plano de actividades tinham que ser submetidos a outra votação mediante nova proposta da junta de freguesia.

Nessa sequência o presidente da assembleia de freguesia recebeu um requerimento da presidente da junta de freguesia solicitando a convocação de uma sessão extraordinária com vista à repetição da votação sobre o plano de actividades e orçamento para o ano de 2008 em virtude da mesma não ter sido conclusiva dado o seu empate numérico.

Perante esta situação, alguns membros da assembleia de freguesia questionaram sobre a legalidade de submeter a nova votação o mesmo plano de actividades e orçamento.

Na sequência do debate havido durante aquela reunião, sobre o citado ponto 2 da ordem do dia, foi dito pelo executivo, antes da votação, que não aceitava modificações ao orçamento, decorrentes de sugestões apresentadas por membros da assembleia, possibilidade que a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prevê no nº 4 do artigo 17º.

Perante a dúvida e dado que a lei mencionada não se afigura esclarecedora sobre esta matéria, de forma precisa e concreta, o presidente da assembleia de freguesia solicita um parecer escrito à CCDR-LVT para ser presente à sessão extraordinária, convocada para o dia 11 de Janeiro de 2008.
 

Enquadramento Jurídico - Parecer:

A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro dispõe o seguinte sobre as situações de empate em votações públicas:

Artigo 89º nº 2
“…
2- As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
…”

Julgamos essencial definir aqui o alcance do voto de qualidade citado, bem como a sua diferença relativamente ao chamado “voto de desempate” . Para o efeito citamos o Prof Freitas do Amaral in Manual de Direito Administrativo, 2ª edição, volume 1, pág 598:

“A forma mais usual que a lei utiliza para resolver o impasse criado por uma votação empatada consiste na atribuição ao presidente do órgão colegial do direito de fazer um “voto de desempate” ou um “voto de qualidade”. Em ambos os casos, é o presidente quem decide do sentido da votação: no primeiro, procede-se à votação sem que o presidente vote e, se houver empate, o presidente vota desempatando; no segundo, o presidente participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.

Há pelo menos três diferenças práticas importantes entre os dois sistemas:

• No sistema do “voto de desempate”, o presidente não tem de tomar posição na generalidade das votações, só intervindo em caso de empate, ao passo que no sistema de “voto de qualidade” o presidente tem de se definir em relação a todos os assuntos postos à votação;
• Ao proferir um “voto de desempate” o presidente tem o dever de fundamentar a escolha feita, o que não sucede com o “voto de qualidade”;
• No sistema “voto de desempate” é possível ao presidente suspender a reunião antes de desempatar, ou propor a reabertura da discussão para proceder a nova votação, ao passo que nada disso é possível no sistema do “voto de qualidade”. Conclui-se, assim, que se o primeiro sistema faz do presidente um verdadeiro árbitro ou mesmo um chefe orientador, o segundo remete-o à posição de mero primum inter partes.”

Ter voto de qualidade significa portanto que, havendo impasse na votação, é o presidente que decide do sentido da votação, considerando-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.


Conclusões:

No sistema do voto de qualidade consagrado na Lei das Autarquias Locais, o presidente da assembleia de freguesia participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.

Atento pois o carácter automático desse desempate, que decorre directamente da lei (cfr artigo 89º nº 2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro) deve ser considerada a votação já efectuada, relativa ao orçamento e plano de actividades.

À consideração superior.


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