SECTOR EMPRESARIAL LOCAL - ESTATUTO DO GESTOR LOCAL - ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL

ORIGEM: Coordenação Jurídica (DGAL, CCDRs, CEFA)
DATA: 23/01/2007  

A proibição do exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, previsto no nº 1 do artigo 47º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, é aplicável apenas a eleitos locais das câmaras municipais.