ELEITOS LOCAIS

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez) DATA: 30/10/2008  Sobre o assunto acima mencionado, e tendo em conta que nos foi determinada a emissão de parecer na sequência de solicitação efectuada pelo Município de Portel, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico ... [ler mais]

Solução interpretativa: Não constitui causa de ineligibilidade prevista na alínea b) do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, a candidatura de um eleito local, inscrito em determinado partido, às eleições de qualquer outro órgão, como independente, ... [ler mais]

Solução interpretativa: Não compete ao membro do Governo que exerce os poderes de tutela relativamente às autarquias locais, notificar a autarquia local ou os seus órgãos que um dos seus eleitos perdeu o mandato por decisão judicial. Fundamentação: Ao ... [ler mais]

Solução interpretativa: Só podem optar pelo regime de assistência na saúde aplicável na respectiva actividade profissional (diverso do regime geral da segurança social) os eleitos locais em regime de permanência que tiverem iniciado o actual mandato antes da entrada em ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana C Azinheiro) DATA: 07/01/2008 A Assembleia de Freguesia da … solicitou parecer à CCDR-LVT sobre as questões que a seguir se enunciam: Questão em análise:Na reunião da assembleia de freguesia, realizada na sexta-feira, 19 de Dezembro ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. Luís Manuel Rosmaninho Santos) DATA: 08/04/2008 Pela Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros foi solicitado parecer jurídico, com vista a esclarecer quais os direitos e os deveres inerentes ao desempenho do cargo de presidente daquele executivo, nomeadamente quanto à ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves) DATA: 13/11/2007  Solicitou a Junta de Freguesia da Comporta parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia tem desde Janeiro de 2007 um membro do ... [ler mais]

ORIGEM: Coordenação Jurídica (DGAL, CCDRs, CEFA) DATA: 23/01/2007  A proibição do exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, previsto no nº 1 do artigo 47º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves) DATA: 23/04/2007 Solicitou a Câmara Municipal de Évora parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: Tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro do corrente ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) DATA: 26/02/2007  Solicitou a Junta de Freguesia de Longueira/Almograve parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia pretende informar-se sobre a possibilidade do presidente ... [ler mais]