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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DEFESA DE INTERESSES AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA

por CCDR Alentejo on Janeiro 26,2009

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ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira)
DATA: 29/07/2008 
  

Vem o Município de Borba, através do ofício n.º 473, datado de 14-04-2008, solicitar a esta CCDR, “enquadramento legal sobre os procedimentos que considere necessários” relativamente a uma unidade fabril de produção de carvão, a qual, alegadamente, põe em causa interesses ambientais e de saúde pública.

Para o efeito, o consulente anexa uma informação técnica, de 09-04-2008, sobre a qual recaiu despacho no sentido de solicitar parecer a esta CCDR.
Em síntese, e com interesse para o caso, resulta da referida informação técnica, que a unidade fabril em causa, a qual totaliza, actualmente, sete fornos de carvão, não se encontra licenciada, mas dispõe de declaração prévia que lhe permite continuar a exercer a actividade, fundamento, esse, de providência cautelar que, entretanto, foi deduzida pelo industrial que explora a mesma, com o intuito de impedir o consulente de proceder coercivamente à selagem dos fornos.

Mais se refere que “com o intuito de defender os interesses ambientais e de saúde pública”, solicitou-se ao industrial que apresentasse medições atmosféricas nos termos do DL n.º 78/04, de 03-04”, a fim de aferir quanto ao cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Portaria n.º 80/06, tendo, entretanto, o próprio consulente constatado que os referidos diplomas legais não abrangem a actividade em causa.

Cumpre, assim, de seguida, informar.

Através da informação que anexa, o consulente alega o exercício da actividade em causa sem o devido licenciamento, questão, essa, que já pertence ao foro dos tribunais, pelo que não nos iremos pronunciar sobre a mesma.

Na verdade, segundo informou o consulente, o industrial que explora a referida unidade fabril, terá deduzido providência cautelar no Tribunal Administrativo de Beja, desconhecendo-se a decisão judicial que terá sido proferida (o consulente refere, apenas, a propósito, que tal providência “impediu o Município de prosseguir com a sua acção”).

Ora, caso a decisão tenha sido de procedência, à mesma há - de seguir-se, forçosamente, a respectiva acção principal, sob pena de caducidade da providência, e conforme se alcança do disposto no art.º 123º da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, a qual aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Pelo que a única questão que subsiste e que está pendente de decisão do consulente diz respeito às alegadas consequências e impactos ambientais da actividade em causa (e no pressuposto de que o DL n.º 78/2008, de 03-04 e a Portaria n.º 80/2006, não sejam aplicáveis ao caso, conforme o consulente afirma, não manifestando quaisquer reservas quanto a tal questão, conforme se alcança da informação técnica anexa).

A tal propósito, porém, há que deixar consignado que desconhecemos os fundamentos específicos, com referência a factos concretos, susceptíveis de justificar a alegada “defesa dos interesses ambientais e de saúde pública”.

É que a informação técnica em causa apenas refere que terá havido queixa de uma munícipe por alegada “poluição ambiental”, consideração, esta, de natureza conclusiva, o que nos parece manifestamente insuficiente, para se concluir em conformidade.
Pelo que entendemos que, na ausência de dados concretos, não poderá a autarquia, sem mais, diligenciar com vista à suspensão ou até ao encerramento da actividade fabril em causa, antes se impondo a prévia e necessária averiguação.

Para o efeito, poderá o consulente diligenciar por participar a ocorrência ao Ministério Público, sendo certo que compete, especialmente, a estes Serviços assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos (cfr. artigo, 3º, nº 1, alinea e) do Estatuto do Ministério Público), competências, essas, que se desenvolvem pelas várias áreas do direito (civil, penal e administrativo) e são exercidas nos termos das respectivas leis de processo.

Nomeadamente, cabe ao Ministério Público o exercício da acção penal relativamente aos crimes de perigo comum, entre os quais, os crimes de incêndio (art. 272º), danos contra a natureza (art. 278º) e poluição (art. 279º todos do Código Penal).

Por outro lado, é atribuída ao Ministério Público legitimidade para propor e intervir em processos destinados à defesa dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes, ou de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (cfr. artigos 9º, nº 2 e 85º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) .

Importa, assim, por fim, concluir como segue:

1ª- Quando determinada actividade industrial e respectivo licenciamento constituem questão do foro dos tribunais, designadamente, tendo sido já objecto de providência cautelar interposta pelo industrial interessado, deverá a Administração aguardar pela decisão cautelar, não devendo, sem mais, ordenar a suspensão daquela actividade ou o encerramento da unidade fabril em causa.

2ª- Perante queixa de uma munícipe por alegada “poluição ambiental”, consideração, esta, de natureza conclusiva, deverão ser averiguados factos concretos e respectivo suporte probatório, por forma a sustentar tal imputação.

3ª- Para o efeito, poderá (ou deverá) a ocorrência ser participada ao Ministério Público, a quem compete, especialmente, assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos, competências, essas, que se desenvolvem pelas várias áreas do direito (civil, penal e administrativo).

4ª- E, nomeadamente, é atribuída ao Ministério Público legitimidade para propor e intervir em processos destinados à defesa dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes, ou de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias.

Que tanto, pelo menos, é o nosso entendimento.


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