LEI DO PATRIMÓNIO CULTURAL

ORIGEM: Coordenação Jurídica (DGAL, CCDRs, CEFA)
DATA: 06/06/2007

a) A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, é uma lei de bases que carece de desenvolvimento por legislação a publicar.

b) No entanto, o artigo 15.º, nomeadamente o seu n.º 7, é desde já exequível, visto o legislador não fazer depender a sua vigência da publicação de legislação de desenvolvimento.

* Esta solução interpretativa não foi homologada, aguardando parecer do Ministério da Cultura, por determinação de Sua Excelência o SEAAL.